O Tribunal de Contas dos Municípios, na terça-feira (02), rejeitou as contas da prefeitura de Ibirapitanga, da responsabilidade de Isravan Lemos Barcelos, relativas ao exercício de 2013, em razão da abertura de crédito adicional especial no montante de R$ 74.000,00, sem prévia autorização legislativa.
O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, determinou a representação ao Ministério Público contra o gestor pela ausência de encaminhamento de processos licitatórios e de dispensa e/ou inexigibilidade, o que impediu o TCM de exercer fiscalização sobre essas despesas, e imputou a multa de R$ 6 mil.
Na mesma sessão, as contas do presidente da câmara de Ibirapitanga, Weligton Santos de Paula, foram aprovadas com ressalvas sem a aplicação de multa ao gestor, sendo destacado apenas a necessidade melhorar o controle interno. Cabe recurso da decisão.
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