A Prefeitura de Ilhéus, nesta sexta-feira (26), emitiu um decreto municipal no Diário Oficial Eletrônico, Edição n. 182, abrindo um crédito suplementar no valor de R$ 12.938.704,65. O decreto, datado de 3 de junho de 2024, destina-se ao reforço de dotações orçamentárias em várias secretarias e fundos municipais.
Os créditos suplementares são recursos adicionais autorizados por lei para atender despesas não previstas ou insuficientemente dotadas no orçamento original. Eles são utilizados para garantir que as atividades essenciais do município continuem a funcionar adequadamente e para atender necessidades emergentes ou prioridades que surgem ao longo do exercício financeiro. O crédito suplementar cobre uma ampla gama de despesas, incluindo serviços de terceiros, indenizações trabalhistas, material de consumo, equipamentos e obras. As áreas beneficiadas incluem educação, saúde, assistência social, meio ambiente, turismo, cultura, infraestrutura e políticas para mulheres.
As despesas serão cobertas por recursos provenientes da anulação de créditos, conforme estipulado pela Lei Federal Nº 4.320/64. O decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando quaisquer disposições em contrário.
As principais destinações do crédito suplementar são:
1. Gabinete do Prefeito: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
2. Secretaria Municipal da Casa Civil: Indenizações e Restituições Trabalhistas e Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
3. Secretaria Municipal de Gestão: Material de Consumo e Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
4. Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento: Sentenças Judiciais.
5. Secretaria Municipal de Educação: Obrigações Patronais e Despesas de Exercícios Anteriores.
As principais rubricas de despesa a serem reforçadas incluem:
1. Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
2. Indenizações e Restituições Trabalhistas
3. Material de Consumo
4. Equipamentos e Material Permanente
5. Sentenças Judiciais
