A Prefeitura Municipal de Ilhéus divulgou hoje o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre de 2023, conforme publicado no Diário Oficial Eletrônico, Edição n. 65 Caderno I. Segundo o documento, a Receita Corrente Líquida ajustada para cálculo dos limites de endividamento alcançou R$ 711.962.804,74, enquanto a Receita Corrente Líquida ajustada para cálculo dos limites de despesa com pessoal foi de R$ 704.327.532,74.
No tocante às despesas com pessoal, o relatório revela que a Despesa Total com Pessoal (DTP) atingiu R$ 322.706.550,85, correspondendo a 45,82% sobre a Receita Corrente Líquida ajustada. Também foram destacados os limites estipulados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, incluindo o Limite Máximo de 54,00% e o Limite Prudencial.
Outro ponto salientado no relatório são as Operações de Crédito, tanto internas quanto externas, as quais totalizaram R$ 0,00, não ultrapassando os limites definidos pelo Senado Federal para tais operações. No que se refere aos Restos a Pagar, o documento indica que a Disponibilidade de Caixa Líquida, após a inscrição em restos a pagar não processados do exercício, foi de R$ 55.938.697,66. Adicionalmente, o relatório aborda a Dívida Consolidada Líquida, que atingiu R$ 401.173.252,02, representando 56,35% sobre a Receita Corrente Líquida.
Esses dados fornecem uma visão abrangente da situação fiscal do município de Ilhéus, sendo fundamentais para o monitoramento e a tomada de decisões relacionadas à gestão fiscal, garantindo a transparência e a conformidade com a legislação vigente.
