O Procurador Geral do Município de Ilhéus, Otávio Augustus Carmo, diante da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), através da ministra Carmem Lúcia, que deferiu a medida liminar liberando a contratação temporária de pessoal para várias áreas da saúde municipal, explica que a decisão de não promover concurso público para o preenchimento dos cargos, ocorreu devido ao município estar acima do índice de comprometimento da folha de pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para isso, continua, a saída encontrada para promover melhorias no atendimento público de saúde foi o de realizar concurso temporário durante esta fase de transição.
O embargo do concurso temporário foi implementado pela Justiça do Trabalho, que exigia a contratação definitiva através de concurso público, mas o STF compreendeu as razões apresentadas pela Procuradoria Geral da Prefeitura, decidindo então suspender esta decisão. Desta forma, a Prefeitura vai divulgar o chamamento dos classificados no concurso temporário para o preenchimento das vagas, possibilitando assim a reabertura de vários serviços essenciais, como o atendimento básico de saúde nos postos municipais, os quais se encontram paralisados devido a falta de mão-de-obra especializada.
Conforme Otávio Augustus, a Prefeitura não tem qualquer discordância em realizar concurso público para preenchimento de vagas, entretanto, esclarece que, se assim o fizesse, o município sofreria consequências drásticas por ir de encontro à LRF, sendo a seleção provisória a única saída para este caso, enquanto a administração municipal busca se enquadrar dentro dos parâmetros legais no que se refere ao índice de pessoal. “Assim sendo, o que foi feito, foi apenas conciliar essa transitoriedade”, afirmou.
Saúde – Para o prefeito Jabes Ribeiro, a decisão do STF “nos anima, pois vai permitir que agilizemos os atendimentos básicos em saúde, já que alguns se encontram paralisados, sendo que muitos postos já passaram por reformas. Entretanto, não perdemos a esperança, por sabermos que tínhamos agido dentro dos padrões técnicos e éticos, o que nos levou a recorrer ao Supremo Tribunal Federal – a mais alta corte do país – que nos deu ganho de causa, permitindo desta forma a contratação para que possamos melhorar os serviços na saúde”, afirmou Jabes Ribeiro.
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