Tramita na câmara de vereadores de Ilhéus o projeto de lei 173/2013, que pretende instituir a consulta popular anual e regular a aplicação dos recursos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU). Apresentada em 22 de novembro de 2013, “a proposta vai garantir o investimento de 30% das receitas do tributo nos locais onde ele foi recolhido, por isso o nome IPTU Localizado”, explicou o vereador Fabio Magal (PSC), autor do projeto.
O projeto de lei prevê que a prefeitura de Ilhéus apresentará os valores arrecadados com a cobrança do IPTU, por localidade. A ampla divulgação deverá ocorrer até o dia 15 de março do ano seguinte ao do recolhimento do imposto. “Isso dará transparência aos atos do Executivo na administração dos recursos”, lembrou Fabio Magal.
Conforme o parlamentar, além de ser um princípio constitucional, a transparência administrativa é importante para reforçar a confiança dos cidadãos nas instituições democráticas. “Os contribuintes pagam o imposto e querem vê-lo transformado em benefícios para o município. Muitos desconfiam sobre o destino que a prefeitura reserva aos recursos. O IPTU Localizado ajudará a reduzir a inadimplência fiscal, pois o cidadão verá parte do tributo que pagou aplicada na sua rua”, argumentou o vereador.
Os 30% dos recursos retornarão para as localidades onde foram recolhidos transformados, por exemplo, em serviços de manutenção das redes pluviais, iluminação pública e pavimentação.
Porque a notícia não para 
