Na pauta de projetos, que serão votados na 59° sessão ordinária da Câmara Municipal de Ilhéus, está o Projeto de Lei 033/2019, de autoria do vereador Luiz Carlos (Escuta). O PL institui no calendário oficial de Ilhéus o dia Municipal da Cultura e será votado nesta terça-feira (15).
Também estará em pauta a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 006/2019, para segunda votação. A proposta insere o art. 149-A na Lei Orgânica do Município de Ilhéus, com o objetivo de tornar obrigatória a execução da programação orçamentária e financeira decorrente de emendas parlamentares. A proposta também é de autoria do vereador Escuta.
Os parlamentares votarão também no Projeto de Decreto Legislativo 001/2019, que susta os efeitos do § 5° do artigo 6° do decreto 0932 de 18 de setembro de 2009, de autoria do vereador Ivo Evangelista. O objetivo é garantir o direito do estudante a utilizar seus créditos adquiridos em qualquer tempo. O inciso em questão afirma que “em caso de não utilização da totalidade dos créditos eletrônicos pelo beneficiário este não poderá transferir a parcela remanescente para o mês subsequente, cumulativamente, garantindo-se, entretanto, a utilização dos créditos já adquiridos”.
