No primeiro dia de vigência do selo fiscal obrigatório no lacre dos garrafões de 20 litros provenientes das envasadoras de água mineral, a fiscalização da secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) já aplicou R$ 145,7 mil em multas.
Foram flagrados três caminhões transportando ao todo 1.574 garrafões sem o selo fiscal. A multa é de R$ 90 por vasilhame irregular.
“A exemplo do que aconteceu hoje, vamos continuar a desenvolver as ações de fiscalização para aferir o cumprimento da exigência”, afirmou o diretor de Administração Tributária da Região Metropolitana de Salvador, Antônio Freitas.
A medida é uma nova arma no combate à sonegação e à concorrência desleal no setor, garantindo ao consumidor que o produto é proveniente de empresas regulares. As lojas revendedoras poderão comercializar os garrafões sem o selo fiscal até 30 de outubro, para que não tenham prejuízos com produtos em estoque. Vale ressaltar que não haverá custo adicional para as empresas, já que o valor desembolsado por cada selo será utilizado como crédito na quitação do imposto devido pelas empresas.
A obrigatoriedade do selo fiscal para o mercado de água mineral em vasilhames de 20 litros já é realidade em outros estados, como Pernambuco, Paraíba, Alagoas e Sergipe.
Os bons resultados estão estimulando os demais estados a implementarem a utilização do selo, como aconteceu recentemente com o Ceará. A aplicação do selo na Bahia está regulamentada no decreto nº 15.352, publicado na edição de 9 e 10/08 do Diário Oficial do Estado.
No primeiro dia de vigência do selo fiscal obrigatório no lacre dos garrafões de 20 litros provenientes das envasadoras de água mineral, a fiscalização da secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) já aplicou R$ 145,7 mil em multas.
