Até o dia 1º de novembro a Prefeitura de Ilhéus estará recebendo contribuições para a proposta de decreto que trata da consulta pública que estabelece o regime jurídico de parcerias entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil (OSC). A proposta pode ser encaminhada através do Portal da Controladoria do Município, acessível no endereço cgm.ilheus.ba.gov.br, no menu MROSC. Basta clicar no Formulário de Contribuição ao Decreto MROSC para encaminhamento de contribuições.
Os interessados deverão observar as orientações dispostas no portal mencionado e dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail [email protected].
O documento apresentado foi discutido e editado por um grupo de trabalho, a partir da minuta de decreto elaborada pelo Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) tendo sido previamente submetido à apreciação da Procuradoria Geral do Município. Agora, está disponível para propostas e justificativas da população.
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