Julio Cezar de Oliveira Gomes é graduado em História e em Direito pela Uesc.
Observo, preocupado, o quanto está na moda atribuir a culpa de tudo e por tudo à presidente Dilma Rousseff.
Obvio que sendo a maior autoridade do país cabem-lhe responsabilidades vultosíssimas. Indiscutível, também, que encontraremos erros de gestão em sua atuação político-institucional. Mas não podemos deixar de fazer uma reflexão mais aprofundada a respeito.
Tenho ouvido críticas relacionadas à atuação da presidência da República no episódio da prisão e execução do traficante brasileiro na Indonésia, no sentido de que o governo Dilma protege traficantes. Vejamos:
Primeiro cumpre elucidar que era obrigação da presidência pedir clemência ao governo indonésio, em favor do brasileiro preso. A pena de morte impede a ressocialização do criminoso e embrutece as relações sociais e humanas, encontrando-se associada aos períodos mais obscuros da história da humanidade, pelo não deveria mais existir.
Dilma cumpriu seu papel ao pedir clemência e expressar que “como chefe de Estado e como mãe, fazia esse apelo por razões eminentemente humanitárias”. Uma demonstração de afetividade e de humildade tipicamente brasileira, que demonstra um traço positivo de nossa cultura.
Quanto à acusação de que o Estado brasileiro protege o crime, penso que seja verdadeira. Mas vejamos a quem cabe cada atribuição.
Nosso Código Penal é de 1940, e nosso Código de Processo Penal, que regula a aplicação das leis penais, é de 1941. Todos sabem que tais leis clamam, há anos, por revisão urgente.
Nossa Lei de Drogas (Lei 11.343) é a única mais recente, de 2006. Já a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072), tão criticada nos meios acadêmicos, mas que se aplicada na forma como foi originariamente concebida endureceria de fato a legislação penal brasileira, é de 1990. O Governo Dilma, é bom lembrar, iniciou-se em 1º de janeiro de 2011. Portanto, não coloquem a leniência ou ineficácia de nossa legislação penal nas costas de Dilma.
Além disso, não estamos em uma ditadura, onde a presidência governa impondo decretos-leis. Desde a redemocratização, consubstanciada na Constituição Federal de 1988, nossas leis são feitas pelo Poder Legislativo, cabendo à Presidência unicamente sancioná-las ou vetá-las, veto este que – lembremos – poderá, ainda, ser derrubado pelo Legislativo.
Devemos cobrar de Dilma as atribuições inerentes ao Poder Executivo, tais como a responsabilidade sobre a nomeação de ministros e o destino dado às verbas submetidas à Administração Pública Federal.
Se queremos leis mais duras contra o crime, é aos deputados federais e senadores que tais cobranças devem ser dirigidas, pois são eles que, no Brasil, propõem, elaboram, discutem e votam as leis, especialmente as penais, que são de competência exclusiva da União.
Você já cobrou do deputado federal e do senador em que votou na eleição passada a aprovação de leis mais duras contra o crime? Se não o fez, ainda é tempo, pois eles estão iniciando a Legislatura, e terão quatro longos anos de mandato pela frente.
