Durante a 72ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ilhéus, que aconteceu na tarde desta quarta-feira (14) os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 72/2023 de autoria do Executivo que estima a receita e fixa a despesa da cidade para o exercício econômico e financeiro do próximo ano – Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024. A receita estimada do município, nos orçamentos é de R$ 755.000.000,00 (setecentos e cinquenta e cinco milhões de reais).
A Câmara cumpriu seu papel, aprovando 171 Emendas Aditivas e 84 Impositivas em segunda votação e redação final por unanimidade dos parlamentares presentes. Os segmentos de Educação e Saúde, por exemplo, os índices constitucionais de vinculação foram respeitados, reservando 25% das receitas consideradas no artigo 212 da Constituição Federal. Os recursos destinados à Saúde, por sua vez, também, correspondendo a 15% dos recursos previstos na Emenda Constitucional nº 029, de 14.09.2000.
A Despesa Total, fixada no valor da Receita Total, está distribuída obedecendo as vinculações e repartições constitucionais, assim como as prioridades estabelecidas em função das necessidades constatadas nos vários setores de atuação da administração pública municipal.
O Projeto compreende os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município e foi elaborado de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 – LDO 2024. Os Programas e Ações constantes deste Projeto de Lei são parte integrante do planejamento estratégico de médio prazo, PPA – 2022-2025, que já foi votado e aprovado pela Câmara de Vereadores.
Confira na íntegra a segunda e última votação da LOA: https://www.youtube.com/watch?v=nQBFHVZLir4
