O Governo Federal determinou na terça-feira (4), por meio de medida publicada no Diário Oficial da União (DOU), uma serie de medidas e prioridades para mulheres que estejam em situação de violência.
A Lei nº 14.542, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece a prioridades para mulheres em situação de violência doméstica no atendimento pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine).
Além disso, a lei também prevê a reserva de 10% das vagas ofertadas no Sine. Caso não haja o preenchimento de vagas por ausência de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, as vagas remanescentes poderão ser preenchidas por mulheres.
Outra medida sancionada pelo Governo é a Lei nº 14.540, que institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual em toda a administração pública.
Entre as diretrizes do programa estão o esclarecimento sobre os elementos que caracterizam o assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e as formas de violência sexual; o fornecimento de materiais educativos e informativos; e a implementação de boas práticas para a prevenção ao assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e a violência sexual.
