O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, na quarta-feira (18), três decretos para regulamentar o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025), que entrou em vigor na terça (17). A medida marca um avanço na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
Entre as ações, está a criação do Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, vinculado à Polícia Federal, que será responsável por centralizar denúncias de crimes digitais. Outro decreto estrutura a Agência Nacional de Proteção de Dados, que passa a fiscalizar o cumprimento da nova legislação.
O chamado ECA Digital estabelece regras para plataformas, aplicativos, jogos e redes sociais, exigindo mecanismos de segurança, controle de idade e ferramentas de supervisão para pais e responsáveis. A legislação também proíbe práticas como “loot boxes” em jogos voltados ao público infantojuvenil e combate o chamado design manipulativo, que estimula o uso excessivo das telas.
A norma ainda endurece o combate a crimes como aliciamento, assédio e exploração sexual online, além de restringir o acesso de menores a conteúdos impróprios, como apostas e pornografia. Empresas deverão adotar sistemas mais seguros de verificação de idade, substituindo a autodeclaração.
Outro ponto regulamentado é a atuação de influenciadores mirins. Plataformas passam a exigir autorização judicial prévia para conteúdos que explorem de forma recorrente a imagem de crianças e adolescentes.
Resultado de três anos de debates no Congresso e mobilização da sociedade civil, o Estatuto Digital reforça a responsabilidade compartilhada entre empresas, governo e famílias na proteção de menores na internet.
