Vinicius Briglia Pinto é advogado, foi Procurador do Município de Ilhéus (2006-2012), membro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/BA (2013-2018), conselheiro do Conselho Municipal de Meio-ambiente CONDEMA/Ilhéus (desde 2009). No artigo “A DEMOCRACIA E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988”, fala sobre avanços e retrocessos nos 30 anos da Constituição Federal de 1988, para o Jurista “a democracia deve ser ampla e voltada para todos os segmentos da sociedade. A democracia tem que ser real, concreta”.
Em 5 de outubro de 1988 o Congresso Nacional, através de uma constituinte, promulgou a Constituição Federal do Brasil recebida com muita euforia no meio político e jurídico, afinal, tínhamos superado o Ato Institucional nº 5 de 1968, sinalizando que o regime militar tinha chegado ao fim, mas ainda pairava dúvidas se a nova constituição iria durar ao longo dos anos.
As desconfianças tinham motivação, já que o Brasil desde que se tornou independente da Coroa lusitana, não tinha conseguido se consolidar como democracia diante de tantos turbilhões políticos, que nos legou tantas constituições. Desde a dissolução da constituinte de 1823 para a outorga da Constituição do Império de 1824, foram 8 constituições submetidas a nossa nação, tivemos a Constituição Republicana de 1891 que institucionalizou o Estado brasileiro como República Federalista, a constituição de 1934 que consolidou a Revolução de 1930, a constituição do Estado Novo de 1937, a constituição de 1946, a constituição de 1967 e a de 1969 ambas promulgadas no período militar, até chegarmos à constituição de 1988.
Com a consagração dessa última constituição, passamos por outras tantas provações, insistimos com velhas práticas já fora de moda, que nos levaram a dois processos de impeachment de presidentes da república eleitos, seguidos de crises políticas e econômicas sem precedentes, levando o nosso país a vexatória exposição pública internacional diante do maior escândalo de corrupção da nossa história.
Sim, a nossa Constituição fez aniversário. Ainda parece ecoar pela Candelária, no Rio de Janeiro, as palavras do jurista Sobral Pinto de que “todo poder emana do povo e por ele deve ser exercido”. Parece que foi ontem que sob o comando do presidente da Assembléia Nacional Constituinte, o “Senhor Diretas Já” Ulysses Guimarães promulgou a “Constituição Cidadã” e pronunciou as palavras históricas: “Declaro promulgado o documento da liberdade, da democracia e da justiça social do Brasil”.
Timidamente o sorriso volta a aparecer no rosto dos brasileiros e a confiança em nossa constituição passou a crescer cada vez mais, com o fortalecimento de nossa democracia ainda jovem. Em uma pesquisa recente realizada pelo instituto de pesquisas Datafolha, 69% dos brasileiros acreditam que a democracia é sempre melhor do que qualquer outra forma de governo, contra 12% que acham que a ditadura é melhor em certas circunstâncias. Para 13%, tanto faz se o governo é uma democracia ou uma ditadura. O índice de apoio à democracia, de acordo com a pesquisa, é o maior desde 1989.
Em sessão comemorativa no Supremo Tribunal Federal – STF em comemoração a 30 anos de Constituição Federal, representantes e autoridades marcaram com discursos e mensagens o aniversário da Carta Magna, com seus diferentes pontos de vistas sobre a Constituição Federal e sobre a democracia. O Presidente Michel Temer destacou o papel da Constituição Federal em assegurar a estabilidade do País. “Nas palavras desse livro, estão escritos os caminhos seguros para o nosso futuro. Não existe caminho fora da Constituição”. Afirmou ainda que “Com base na história constitucional brasileira, parece que temos essa necessidade de a cada 25, 30 anos divulgarmos que estamos numa crise econômica, política e institucional e que precisamos de um novo Estado, ao fundamento, ao meu ver equivocado, de que um novo Estado resolve todas as coisas”. O Presidente do STF, Ministro Dias Tofoli asseverou que “é essa percepção que deve conduzir seu intérprete [o Poder Judiciário] na constante evolução de sua aplicação, de modo a assegurar que as conquistas até aqui obtidas vigorem, não admitindo as involuções, especialmente quanto à democracia estabelecida, a cidadania conquistada e a pluralidade até aqui construída”. A Procuradora Geral da República Raquel Dodge afirmou que “Em uma nação de imigrantes e nativos, nossa Constituição reconhece a pluralidade étnica, linguística, de crença e de opinião”, afirmou a procuradora-geral. “Garante liberdade de imprensa, para que a informação e a transparência saneiem o conluio e revelem os males contra os indivíduos e o bem comum. Regulamenta a convivência das diferenças sob o signo da igualdade de direitos, de oportunidades, de concorrência, de respeito e de tratamento. Visionária, protegeu o ambiente para esta e para as futuras gerações. Humanitária, protege as minorias e os mais vulneráveis, para que não sejam alvos do injusto. É o documento fundante da convivência democrática”. O Presidente da OAB, Claudio Lamacchia por seu turno, arrematou que “O Brasil vive um dos períodos mais turbulentos, controversos e complexos de toda a sua história republicana. Dois presidentes depostos por impeachment, numerosos agentes públicos e empresários graduados presos, denunciados ou processados”. Ele ressaltou, ainda que “jamais se viu nada igual, a não ser em regimes de exceção. A diferença, porém, é exatamente esta: tudo isso, ainda que admitamos que há alguns excessos – e há -, se dá sob a égide do Estado democrático de Direito. Sob o escudo da Constituição Federal”.
Avanços e retrocessos da Constituição de 1988
Apesar dos trinta anos, reconhecemos que a nossa democracia ainda não atingiu a maturidade que deveria, mas diante de tantas provações um otimismo me faz crer, ao que parece, consolida-se cada vez mais através dos avanços trazidos com a constituição de 1988, senão vejamos, (i) desde o fim do regime militar, vivemos o mais longo período de estabilidade institucional de sua história, (ii) com o Plano Real, alcançamos uma certa estabilidade monetária, (iii) o Programa Bolsa Família promoveu a inclusão social e (iv) o inegável avanço dos direitos fundamentais.
Foi com a garantia dos direitos fundamentais, contudo, que a nossa democracia teve avanços mais significativos. Temas como cotas raciais, aborto de feto anencéfalo, célula-tronco, tratamento igualitário do Sistema Único de Saúde (SUS), lei Maria da Penha e união homoafetiva foram algumas das pautas enfrentadas nos últimos 30 anos de Constituição Federal.
Talhada como cláusula pétrea, o caput do artigo 5º da Constituição Federal que visa proteger núcleos de princípios e direitos, invoca a máxima de que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.
Em contrapartida, precisamos aprofundar o debate no tocante a revisão de nosso sistema político, envolvendo o (i) sistema de governo, (ii) o sistema eleitoral e (iii) o sistema partidário. Nesses pontos a nossa democracia tem se mostrado tímida e fragilizada e tem sido o motor de repetidas crises institucionais.
Em 21 de abril de 1993, foi realizado plebiscito que demandava escolher monarquia ou república e parlamentarismo ou presidencialismo. Essa consulta consolidou a forma e o sistema de governo atuais, mas naquela oportunidade nossa Constituição engatinhava e não tínhamos ainda maturidade política. Certo é que o sistema atual, em que concentra o poder na mão de uma única pessoa, tem gerado grandes desgastes em nossa democracia.
O sistema eleitoral e partidário, por seu turno, o Congresso Nacional realizou recentemente algumas reformas, com destaque para o financiamento público para as campanhas eleitorais, assim, embora reconheça que tenha sido implementado alguns avanços, tais avanços tem ocorrido de forma tímida e nada ainda significativo.
Democracia como um bem maior
Como vimos, ainda estamos longe de ser uma democracia perfeita.
A revista britânica The Economist compilou um índice de democracia para examinar o estado da democracia em 167 países, o Economist Intelligence Unit Democracy Index, do que se concentrou em cinco categorias gerais: o processo eleitoral e pluralismo, as liberdades civis, o funcionamento do governo, participação política e cultura política.
De acordo com o Democracy Index 2017, a democracia global diminuiu significativamente no último ano e o Brasil se encontra na 49ª posição no ranking, liderados por Noruega, Islândia e Suécia. A corrupção é a principal causa do histórico do país no ranking.
Entre avanços e retrocessos da nossa constituição, é na democracia que reside o bem maior, através do ideal que o povo é titular do poder constituinte e legitima todo o poder político, (art. 1º, parágrafo único e art. 14 da Constituição Federal).
Contudo, precisamos aperfeiçoar a cada dia a nossa democracia, que deve ser ampla, voltada para todos os segmentos da sociedade, sob pena de ser apenas um símbolo, que servirá de enfeite para políticos em seus discursos, sem que com isso implique em mudanças nas linhas de nossa constituição. A democracia tem que ser real, concreta.
E como não podia ser diferente, a economia também deve ser democrática, voltada para todos e para o país em toda sua extensão, não apenas para um grupo ou apenas para uma determinada região, tomando emprestada as palavras de Rui Barbosa, a democracia “não passará de um símbolo vazio, senão de um embuste vil, se não assentar numa base econômica também democrática, pela transformação do sistema atual de distribuição dos bens essenciais ao livre desenvolvimento da vida do homem. (…) São essas transformação da base, são essas transformações da estrutura econômica, são essas transformações nas relações de produção, que (…) inevitavelmente hão de surgir. E com elas a verdadeira liberdade, a democracia verdadeira”.
E falando em Rui, já que não poderíamos falar sobre constituição e democracia sem falar do nosso maior jurista, que parece levantar-se da tumba para os comemorativos, assim arrematou conforme palavras captadas por João Mangabeira no livro o Estadista da República para quem outra coisa não é senão o regime da liberdade, limitada pelo Direito. É o sistema único, até hoje descoberto, que consagra e consorcia esses dois princípios, esses dois valores morais, inerentes e essenciais a dignidade da pessoa humana. Porque o despotismo é transitório. Mas as grandes causas morais – como o Direito, Liberdade e a Democracia, podem ter eclipses. Atravessam, porém, mais tempo, menos tempo o período de obumbração que as oculta, e resplandecem de novo em toda a sua luz.
O aniversário é da nossa constituição, mas quem comemora os trinta anos de nossa maior estabilidade jurídica é a democracia. Parabéns!
