Na 73ª Sessão Ordinária da Câmara de Ilhéus, realizada nesta terça-feira (19), um marco político foi estabelecido com a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 76/2023. O PDL, que respalda as contas da Prefeitura relativas ao exercício de 2016, na gestão do ex-prefeito Jabes Ribeiro (PP), recebeu 16 votos favoráveis e 3 contrários, com duas ausências notáveis.
O projeto, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos, composta pelos vereadores Alzimário Belmonte (Gurita – PSD), Luciano Luna (PV), e Cláudio Magalhães (PCdoB), diverge do Parecer Prévio do Tribunal de Contas da Bahia (TCE-BA). Esta decisão não apenas ratifica a gestão de Ribeiro, mas também o torna elegível para as próximas eleições municipais.
A Câmara Municipal de Ilhéus optou por não seguir o Parecer Prévio do TCE-BA, confirmando a elegibilidade de Jabes Ribeiro para futuras candidaturas. Os vereadores respaldaram a avaliação positiva emitida pela Comissão de Finanças da Casa, alegando a inexistência de irregularidades nas contas de 2016.
Essa decisão ganha ainda mais relevância à luz de uma recente determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que estipula que candidatos a prefeito cujas contas foram rejeitadas apenas pelos tribunais de Contas estaduais podem concorrer às eleições. Seguindo essa orientação, os candidatos só podem ser barrados pela Lei da Ficha Limpa se tiverem as contas reprovadas pelas câmaras municipais. Assim, Jabes está apto a concorrer nas eleições do próximo ano.
A lista de votação a favor e contra a aprovação das contas é esclarecedora. O presidente da Câmara, Paulo Carqueija, não votou de acordo com o regimento interno. Os vereadores Augustão (PT) e Éderjunior (UNIÃO BRASIL) estiveram ausentes na sessão.
VOTOS:
Abraão Oliveira: A favor
Aldemir Almeida: A favor
Alzimário Belmonte: A favor
Augusto César Porto: A favor
Carlos Augusto Cardoso: Ausente
Claudio Magalhães: A favor
Éderjunior: Ausente
Edvaldo Neto Gomes: A favor
Enilda Mendonça: Contra
Ivete Maria: A favor
Ivo Evangelista: A favor
Jerbson Moraes: A favor
Jonilson: A favor
Luciano Luna: A favor
Marcos Fabrício Nascimento: A favor
Marisvaldo dos Anjos: A favor
Nerival Reis: A favor
Paulo Carqueija: Presidente
Sérgio Luís: A favor
Tandick Resende: Contra
Vinícius Alcântara: Contra
