‘CARTA EM DEFESA DO SETOR CULTURAL EM ILHÉUS’: FÓRUM DE CULTURA EXIGE MUDANÇAS NA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI ALDIR BLANC.

Nesse dia 08.10, às 14hs, representantes do Fórum Permanente de Cultura de Ilhéus e de grupos culturais diversos, realizarão ato público de entrega de uma Carta em Defesa do Setor Cultural em Ilhéus, ao prefeito Sr. Mario Alexandre. Esse documento trata-se de uma construção coletiva do próprio setor cultural em repúdio à falta de Democracia e Transparência na implementação da Lei Aldir Blanc (LAB) pela Secretaria de Cultura e Turismo de Ilhéus.

Dentre diversas denúncias de ilegalidades exercidas pela Administração pública Municipal destaca-se a obrigatoriedade da(o)s trabalhadora(e)s da cultura apresentarem uma série de documentos formais para comprovar sua atuação na área cultural, sob o risco de tornarem-se inelegíveis; além da ausência de paridade entre o setor público e sociedade civil na composição da Comissão de Implementação da Lei Aldir Blanc no município.

A Carta em Defesa do Setor Cultural seguirá endossada por um expressivo quantitativo de assinaturas de agentes e grupos culturais locais que se sabem desfavorecidos pelo rigor dos critérios publicados pela gestão pública municipal, através do Decreto nº 068/2020 de 25.09.2020.

Dentre as ilegalidades apresentadas destacam-se: favorecimento a ‘categorias’ e grupos que apresentam documentos formais (clipagem, portfólio, participação em mídias sociais, vídeo-teaser-spot-fotografia, etc.) em detrimento à autodeclaração prevista na legislação federal; ausência de representatividade da sociedade civil na comissão de implementação da LAB; ausência de qualquer consulta pública ao setor cultural e sociedade civil; além de dezenas de erros formais e inconsistências no teor da regulamentação municipal que legisla quanto aos critérios de classificação para concessão do subsidio mensal.

Por fim, entre as exigências apresentadas pelo Fórum ao poder público municipal, destaca-se a urgência na realização de uma consulta pública ao setor cultural e sociedade civil organizada; que seja publicado um novo decreto com critérios de elegibilidade alinhados com a legislação federal; e que seja convocada reunião para eleição da presidência do Conselho Municipal de Cultura.