Por meio do requerimento 038/2020, o vereador e presidente da Câmara de Ilhéus, César Porto, solicitou ao Executivo Municipal a prorrogação do prazo de pagamento de impostos e taxas com cota única até o último dia útil de 2020.
O objetivo do requerimento é assegurar os descontos previstos na Lei 3.723 de 26 de dezembro de 2014, que instituiu o Código Tributário do município de Ilhéus, além de requerer a isenção adequada de impostos e taxas, proporcionalmente ao período de atividades paralisadas em função da pandemia do coronavírus.
A paralisação da atividade econômica reflete na redução das receitas da administração pública municipal e é dever do Poder Público envidar todos os esforços para que sejam asseguradas condições mínimas de subsistência da população, no presente caso concreto, daqueles que geram emprego e renda em nosso município.
De acordo com o presidente César Porto, “Atender esse pedido será um gesto de sensibilidade da gestão, que tem demonstrado preocupação com a situação dos ilheenses e mostra empenho e dedicação nas ações de combate ao Covid-19, coordenadas pelo Gabinete de Crise”.
