Projeto de Lei 7955/2014, de autoria do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).
A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (31/03) o Projeto de Lei 7955/2014, do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA). A proposta tem por objetivo estimular a liquidação ou a renegociação de dívidas inscritas ou não na dívida ativa da União oriundas de crédito rural contratadas entre 1º de outubro de 1986 e 31 de dezembro de 2006 de responsabilidade de cacauicultores.
De acordo com o projeto, que altera a Lei 12.844/01, o produtor de cacau em débito terá até 31 de dezembro de 2017 para liquidar a dívida com desconto percentual sobre a soma dos saldos devedores por mutuário na data do pagamento. Esse prazo será extensivo aos que tiverem permissão para renegociar o total dos saldos devedores das operações.
Para tanto, o débito será mantido na Dívida Ativa da União e o mutuário terá um prazo de dez anos, com amortização de parcelas semestrais ou anuais, de acordo com seu fluxo de receitas. Será concedido também desconto percentual sobre as parcelas da dívida pagas até a data do vencimento renegociado. Ainda pelo projeto, o pagamento da primeira parcela será no ato da negociação.
A adesão à renegociação deverá ter autorização da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou da Procuradoria-Geral da União, para suspender as ações e execuções judiciais para cobrança da dívida até o efetivo cumprimento do ajuste. Em caso de descumprimento do acordo, o mutuário perderá o benefício, retornando o valor do débito à situação anterior, deduzido o valor integral referente às parcelas pagas.
Segundo o deputado, o Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana, do Governo Federal agravou a situação financeira do cacauicultor. Félix lembra que a última revisão do programa ocorreu com a Lei 11.775/2008, que autorizou renegociação, com a incidência de descontos sobre os saldos devedores, mas que, segundo pedetista, não alterou de forma significativa os prazos e os encargos financeiros incidentes sobre tais operações.
“A ajuda, restrita a operações contratadas no âmbito do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana e a quem preencher diversos condicionantes, não é capaz de debelar o mal econômico por que passam os cacauicultores. Eles precisam de uma medida mais eficaz e mais profunda, capaz de por um fim, de uma vez por todas, à dívida que só possuem porque queriam obter recursos com fins produtivos,” asseverou o deputado.
Félix Júnior defende a extensão dos benefícios dados aos produtores rurais de Prainha (PA) – vinculados ao Projeto Agro-Industrial do Canavieiro Abraham Lincoln – PACAL – para os cacauicultores. Ele explica que a Lei 12.844/14 concedeu aos produtores de Prainha descontos de 80%, no caso de liquidação, sobre o valor consolidado após desconto de juro de mora; ou de 60 ou 70%, nos casos de renegociação até 5 ou de 5 até 10 anos.
O PL 7955/2014, que tramita de forma conclusiva, será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e pela de Constituição, Justiça e Cidadania.
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