O Prefeito de Ilhéus, após a publicação do Decreto nº 269/2025, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021, pode enfrentar sérias consequências legais, incluindo a possibilidade de cassação de seu mandato. A análise é do especialista e advogado Fabrício Resende, que aponta que o ato do Executivo ultrapassa os limites da competência municipal e configura uma violação à separação dos poderes, conforme estabelecido pela Constituição Federal.
O decreto, publicado no Diário Oficial em 15 de janeiro de 2025, foi criticado por Resende, que destaca que a regulamentação da Lei de Licitações e Contratos é de competência exclusiva da União, e os municípios podem apenas suplementar essa legislação, sem criar normas autônomas. Segundo o especialista, o Prefeito de Ilhéus não tem o poder de editar decretos para regulamentar diretamente normas gerais de licitação, o que caracteriza usurpação da função legislativa da Câmara de Vereadores.
Consequências Legais
De acordo com Resende, essa infração pode resultar em uma infração político-administrativa, que, em casos mais graves, pode levar à cassação do mandato do Prefeito, conforme os artigos 63B, VI, e 81, VIII, da Lei Orgânica Municipal. Além disso, o decreto autônomo, ao extrapolar a função do Executivo, pode ser declarado nulo, conforme as leis federais e estaduais pertinentes.
O que pode ser feito
O advogado sugere que o Prefeito revogue o decreto e encaminhe um projeto de lei à Câmara de Vereadores para regulamentar, dentro dos parâmetros legais, a Lei nº 14.133/2021. Caso o Prefeito insista em manter o decreto, a Câmara tem a prerrogativa de sustá-lo por meio de um Decreto Legislativo, conforme os dispositivos da Constituição e do Regimento Interno da Câmara de Ilhéus.
A Defesa da Legalidade
A matéria destaca que a defesa da legalidade e da separação dos poderes é crucial para garantir a transparência e a eficiência da administração pública. O respeito aos direitos da população e o cumprimento da Constituição são essenciais para a manutenção de um governo legítimo e harmônico entre os Poderes. A possível ação da Câmara e as implicações legais em caso de desrespeito à legislação local refletem a importância de uma administração que atue dentro dos limites da lei.
