O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) concedeu liminar suspendendo os efeitos da sentença que cassava os mandatos de vereadores eleitos pelo PMB e PODEMOS em Ilhéus. A decisão foi tomada no âmbito do Mandado de Segurança nº 0600065-25.2025.6.05.0000, impetrado por Sueli Dantas Pimenta contra o Juízo da 25ª Zona Eleitoral de Ilhéus, responsável pela determinação anterior.
A impetrante argumentou que a execução imediata da sentença feria princípios básicos do devido processo legal, alegando que, conforme o artigo 257, §2º, do Código Eleitoral, decisões de primeira instância que resultam em cassação de mandato não podem ser cumpridas antes do trânsito em julgado ou confirmação por instâncias superiores. O pedido foi aceito pelo desembargador eleitoral Danilo Costa Luiz, que determinou o sobrestamento de qualquer ato executório relativo à sentença questionada.
Decisão e Impactos
A decisão judicial considera que há incertezas jurídicas que podem comprometer a legalidade da execução imediata da sentença, justificando a suspensão até que o mérito do mandado de segurança seja julgado ou até que haja trânsito em julgado da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) nº 0600119-47.2024.6.05.0025. Com isso, os vereadores anteriormente cassados permanecem no cargo até uma definição final.
O desembargador também determinou a notificação do Juízo da 25ª Zona Eleitoral para prestar informações em até 10 dias, além da abertura de vista ao Ministério Público Eleitoral, que deverá se manifestar no mesmo prazo.
Reações e Próximos Passos
A suspensão da cassação gera expectativa quanto ao desfecho do caso (relembre aqui), que pode redefinir a composição da Câmara Municipal de Ilhéus. Enquanto isso, os parlamentares afetados seguem no exercício de seus mandatos, enquanto seus adversários políticos e suplentes aguardam a decisão final.
O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia ainda analisará o mérito do mandado de segurança, e caso haja novos recursos, o caso poderá ser levado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A população de Ilhéus acompanha os desdobramentos, ciente do impacto da decisão na representatividade política da cidade.
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