O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) suspendeu, nesta quinta-feira (24), a decisão da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) que impedia a operação da Viação Novo Horizonte no transporte intermunicipal no estado.
A liminar foi concedida pela juíza Cristiane Menezes Santos Barreto, da 15ª Vara da Fazenda Pública de Salvador. Até o momento, a Agerba informou que ainda não foi intimada oficialmente sobre a decisão.
A Agerba havia determinado o encerramento das atividades da Viação Novo Horizonte por descumprimento de obrigações regulatórias, incluindo a não apresentação de certidões negativas, falhas operacionais, histórico de acidentes e o descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público da Bahia (MP-BA) em dezembro do ano passado. A empresa também acumula 486 reclamações nos últimos dois anos.
A medida, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) em 16 de julho, estabelecia que a empresa deveria encerrar definitivamente suas atividades até o dia 16 de agosto. Simultaneamente, a Agerba abriu um chamamento público emergencial para que outras empresas assumissem as linhas até o dia 22 de julho. A previsão era que os novos contratos temporários fossem válidos até maio de 2027, ou até a realização de nova licitação.
A Viação Novo Horizonte atende atualmente 141 linhas em 121 municípios baianos, incluindo Salvador, Feira de Santana, Vitória da Conquista, Porto Seguro, Itabuna e Bom Jesus da Lapa. Outras 14 empresas também foram notificadas com medidas semelhantes pela agência reguladora.
A ação judicial foi movida pela Jotamar Comércio de Peças e Transportes Rodoviários, integrante do Grupo Novo Horizonte, que alegou que o chamamento público restringia indevidamente sua participação no processo licitatório e violava princípios constitucionais como isonomia, impessoalidade e publicidade. A empresa também questionou o prazo de apenas quatro dias úteis para manifestação.
A Justiça acatou o pedido e determinou a suspensão imediata dos efeitos do chamamento público até o julgamento final da ação.
Nota da empresa
Por meio de nota, a Viação Novo Horizonte afirmou que, com a decisão liminar, suas operações seguem normalmente e sem alterações. A empresa reafirmou o compromisso com a qualidade, segurança e legalidade dos serviços prestados, e destacou sua confiança nas instituições e no direito ao contraditório e à ampla defesa.
