Nesta terça-feira (30), a Câmara de Vereadores de Ilhéus volta a funcionar no Palácio Teodolindo Ferreira, sua sede oficial. A decisão foi tomada após uma determinação judicial no processo n.º 8000930-43.2023.8.05.0103, que exigiu a emissão de laudo da Vigilância Sanitária e/ou do Corpo de Bombeiros para a abertura do prédio.
A Secretaria Municipal de Saúde afirmou que a Câmara de Vereadores de Ilhéus não é considerada um empreendimento de risco no Estado da Bahia, conforme a Lei de Liberdade Econômica. Além disso, o Corpo de Bombeiros vistoriou o local e não encontrou nenhum risco iminente à vida, não havendo necessidade de interdição.
Com base nisso, o presidente da Câmara Municipal de Ilhéus, vereador Abraão (PDT), com base na Lei Orgânica do Município de Ilhéus e no Regimento Interno da Câmara, emitiu a Portaria n.º 1910, publicada no Diário Oficial de 29 de maio de 2023. Na portaria consta que, no dia 30 de maio de 2023, todas as atividades administrativas e legislativas, incluindo as sessões regimentais, serão retomadas na sede da Câmara.
