A Prefeitura Municipal de Ilhéus divulgou uma nota oficial nesta terça-feira (28) para esclarecer as críticas relacionadas ao Decreto nº 269/2025, que regulamenta a aplicação da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) no âmbito municipal. A manifestação ocorre após uma matéria jornalística apontar que o decreto poderia levar à cassação do Prefeito, conforme análise de um especialista.
Confira a nota na íntegra:
A Prefeitura Municipal de Ilhéus vem a público, em respeito à população e aos órgãos de imprensa, esclarecer os fatos relacionados à matéria veiculada sob o título “Especialista aponta possível cassação do prefeito de Ilhéus por decreto ilegal.”
Inicialmente, esclarecemos que a regulamentação da Nova Lei de Licitação não é uma norma nova. O antigo gestor do Município já havia regulamentado a mesma legislação através dos Decretos Nº 30 e 31, de 23 de março de 2023; Nº 117, de 21 de dezembro de 2023 e na Instrução Normativa CGM Nº 002, de 02 de agosto de 2024, dentre outras normas municipais publicadas anteriormente.
A possibilidade de regulamentação surge devido ao nível elevado de abstração de algumas leis, o que demanda a elaboração desses regulamentos para fornecer aos seus destinatários uma compreensão mais clara do que é permitido e proibido, facilitando a aplicação da função pública. Isso oferece segurança jurídica tanto para o agente público quanto para os administrados.
A materialização da lei, ou seja, a adequação do fato à norma, é responsabilidade do gestor público, incluindo os agentes de contratação, suas equipes de apoio, autoridades competentes, fiscais e gestores do contrato, e, por fim, o ordenador de despesas. Os regulamentos contribuem para reduzir a margem de imprecisão legal, permitindo uma atuação mais uniforme e impessoal dos agentes públicos, dentro dos limites da legislação para melhor atender ao interesse público.
Neste aspecto, de acordo com a Constituição Federal, é competência exclusiva da União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação administrativa, abrangendo todas as modalidades para as administrações públicas direta, autárquica e fundacional de todos os entes federativos (CF, art. 22, inciso XXVII). Por outro lado, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios possuem a competência para legislar de forma suplementar sobre licitações.
Nas demais esferas da federação, em razão do princípio da simetria, a competência para editar decretos regulamentares, prevista no art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, é estendida aos Chefes do Poder Executivo local, quando for aplicável. Portanto, a regulamentação realizada pelo Executivo municipal é perfeitamente legal e já foi efetivada por centenas de outros municípios brasileiros, a exemplo de Salvador, São Paulo, Curitiba, dentre diversos outros regulamentos que são facilmente encontrados nos sítios eletrônicos oficiais dos municípios brasileiros.
Nesse sentido, não há impedimentos para que a administração defina critérios dentro de seu poder discricionário para padronizar procedimentos em que a lei oferece mais de uma possibilidade, através de regulamentos editados pelo executivo municipal. Isso revela que houve, por parte das fontes ouvidas pelo “Ilhéus24 horas”, uma leitura apressada ou entendimento equivocado da lei.
Por fim, reforçamos o compromisso da Prefeitura de Ilhéus com a transparência, legalidade e a eficiência na gestão pública, permanecendo à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Ilhéus-BA, 28 de janeiro de 2025
Prefeitura de Ilhéus
Fontes:
● https://www.gov.br/compras/pt-br/nllc/lista-de-atos-normativos-e-estagios-de-regulamentacao-da-lei-14133-de-2021.pdf
● https://semge.salvador.ba.gov.br/nova-lei-de-licitacoes-e-contratos-administrativos/
● https://compras.sp.gov.br/decreto-n-67-888-de-17-de-agosto-de-2023/
● https://www.curitiba.pr.gov.br/noticias/prefeitura-de-curitiba-regulamenta-normas-para-aplicacao-da-nova-lei-de-licitacoes/67675
Com o posicionamento oficial, a Prefeitura busca encerrar as polêmicas em torno do decreto e demonstrar que a regulamentação adotada está dentro dos parâmetros legais, visando a modernização da gestão pública em Ilhéus.
