A juíza titular da 1ª Vara do Trabalho de Ilhéus, Alice Catarina Pires, julgou procedente a ação movida pela APP/APLB-Sindicato e determinou ao município o pagamento do piso nacional do magistério. Na sentença que garante o direito dos trabalhadores, a magistrada informa que a Lei 11.738/2008, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, instituiu, em prol da valorização da educação, um piso salarial nacional do magistério.
Na sua decisão, a juíza coloca que a lei definiu que se trata de “valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica, para jornada de, no máximo, 40 horas semanais”. Diz ainda que a legislação esclarece que por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se não só os que se dedicam à docência, mas também ao suporte pedagógico à docência. “Por aí se vê que a norma federal impõe um salário mínimo para o início da carreira do magistério púbico da educação básica, abaixo do qual não é possível fixar-lhes a remuneração”.
Informa a juíza que não há qualquer justificativa para o Município deixar de observar a regra imperativa, com pagamento inferior ou defasado de seus professores. “Neste sentido qualquer alegação da defesa não se sustenta, ainda mais se, como é fato incontroverso, o reclamado vinha observando o pagamento do piso até 2012 e a partir de janeiro de 2013 deixou de fazê-lo, sem qualquer justificativa aceitável”.
Determinou a magistrada que o cumprimento da lei a esta altura é indeclinável, “desde que a referida lei assinou aos entes federativos a elaboração ou adequação de seus planos de carreira e remuneração do magistério até 31 de dezembro de 2009“. E a partir desta data, onerou os referidos entes públicos com a atualização anual do piso salarial em cada mês de janeiro a partir daquele ano de 2009.
Além de julgar favorável ao pagamento do piso nacional, a juíza Alice Catarina Pires também determinou que se assegure 1/3 da jornada dos professores às atividades extraclasses para planejamento, estudo e avaliação, em conformidade com os parágrafo 4º, do art. 2º, da Lei 11.738/2008 e com a Lei de Diretrizes e Bases nº 9. 394/1996. “A lei do piso aponta para o limite de 2/3 da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos, pelo que defiro o pedido feito pela APPI/APLB-Sindicato”.
A magistrada também determinou o Município para o pagamento de horas extras sobre o excesso de jornada realizada em sala de aula. “Embora se trate de horas extras, a reivindicação não foi contestada. Tal omissão da defesa importa em confissão do fato alegado na inicial, pelo que defiro os pleitos, com os reflexos requeridos”.
A ação foi protocolada pela APPI/APLB-Sindicato no dia 07 de outubro do ano passado, depois de mais de 80 dias de greve, sem que o governo municipal apresentasse uma proposta concreta de reposição salarial. A presidente da APPI/APLB-Sindicato, Enilda Mendonça informou que nos 80 dias de greve foram feitas todas as tentativas de acordo para sensibilizar o prefeito Jabes Ribeiro para a necessidade do cumprimento da lei que assegura o pagamento da revisão anual e o piso nacional. Como não houve acordo e para não prejudicar os cidadãos que necessitam dos serviços, os trabalhadores decidiram acabar com a greve e entrar com as ações na justiça. “Felizmente a justiça reconheceu que o Município estava errado e garantiu o direito dos trabalhadores”, comemorou a presidente.
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