A sessão extraordinária, que seria realizada na sexta-feira (27), foi adiada e será realizada no dia 01 de abril às 10h no Salão Nobre do Palácio Paranaguá.
A sessão terá a finalidade debater o Projeto de Lei 010/2020, que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil reais) para inclusão de dotações no orçamento atual.
O PL é de autoria do Poder Executivo. O recurso é oriundo da cessão onerosa do pré-sal e está na conta do município desde 31 de dezembro de 2019 e depende de autorização legislativa para ser utilizado.
Conforme o disposto na Lei 13.885/2019, que definiu a divisão e distribuição da cessão onerosa do pré-sal, o recurso só pode ser aplicado em investimento. O Executivo Municipal sinaliza no projeto que os recursos serão aplicados em obras de pavimentação, drenagem, requalificação dos morros entre outros.
Também serão votados o Projeto de Lei 011/2020, que proíbe o corte de fornecimento dos serviços públicos de energia elétrica, telefonia, gás e de água e esgoto, prestados ao consumidor, durante o estado de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional e o Projeto de Lei 012/2020, que altera o artigo 48 da Lei 3.709 de 25 de abril de 2014 e fixa outras providências. Ambos são de autoria do Legislativo.
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