Está nas mãos do prefeito ACM Neto (DEM) o futuro dos ‘guardadores’ de carro nas ruas de Salvador, os chamados flanelinhas. A Câmara Municipal aprovou ontem o Projeto de Lei nº 38/12 do atual presidente da Casa, vereador Paulo Câmara (PSDB), que prevê prisão para quem for pego praticando a atividade.
“Eles privatizam as vias públicas e causam insegurança aos cidadãos, através de uma aproximação provocativa e muitas vezes até violenta”, argumenta o tucano, ressaltando que a lei vai dar mais tranquilidade para os motoristas, que são obrigados a pagar para deixar seus carros em espaço gratuito.
De acordo com a proposição, apenas o poder público poderá explorar comercialmente o estacionamento de veículos em áreas públicas. O texto determina que os flanelinhas flagrados em atividade devem ser enquadrados no artigo 47, da Lei de Contravenções Penais.
Se o prefeito sancionar o projeto e tornar lei, ficará a cargo do Executivo, através Superintendência de Segurança Urbana e Prevenção à Violência (SUSPREV) a fiscalização, remoção e o encaminhamento dos flanelinhas que descumprirem as normas à autoridade policial.
Caso sejam ‘flagrados’, os flanelinhas serão enquadrados no artigo 47 da Lei de Contravenções Penais, que prevê pena de 15 dias a três meses de detenção.
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