O advogado Fabrício Resende se manifestou sobre a polêmica envolvendo o Decreto Municipal nº 269/2025, editado pela Prefeitura de Ilhéus para regulamentar a Lei Federal nº 14.133/2021, que trata das licitações e contratos administrativos. Em nota publicada em suas redes sociais, Resende criticou duramente a medida, afirmando que a competência para legislar sobre a questão é exclusiva da Câmara de Vereadores e que a prefeitura teria exorbitado seu poder regulamentar.
Segundo ele, a administração municipal teria apenas copiado o Decreto nº 31/2023, da gestão anterior, sem promover uma análise criteriosa das implicações legais. “Nada se cria, tudo se copia. O problema é que, ao replicar um regulamento sem avaliação técnica, a nova gestão corre o risco de corroborar ilegalidades passadas”, afirmou.
Resende também alertou para o que chamou de “inovações esparsas” no texto do decreto, que poderiam abrir brechas para irregularidades. Um dos pontos questionados é a inserção da expressão “ou por empresa com notória especialização na área”, permitindo que empresas privadas sejam designadas para atuar nos processos licitatórios da cidade, algo que, segundo ele, não está previsto na legislação federal.
Resende também criticou a falta de fiscalização nos processos de contratação pública, afirmando que a estrutura atual do Ministério Público é insuficiente para acompanhar a execução dos contratos administrativos. “A população não tem acesso fácil às informações sobre gastos públicos, e os órgãos de controle têm dificuldades para fiscalizar cada contratação”, destacou.
A Prefeitura de Ilhéus, em nota de esclarecimento, justificou a edição do decreto alegando que apenas seguiu padrões estabelecidos em outros municípios e reiterou que os decretos municipais podem suplementar a legislação federal no que couber. No entanto, Resende rebateu a argumentação, afirmando que tal competência cabe exclusivamente ao Legislativo municipal.
“Não creio que o atual prefeito insistirá na manutenção desse decreto. O caminho correto é revogar esse regulamento e criar um projeto de lei que passe pelo devido processo legislativo na Câmara de Vereadores”, concluiu Resende.
A polêmica segue repercutindo na cidade, e setores da sociedade civil cobram mais transparência e participação nos processos de regulamentação de leis que impactam a administração pública.
