Na próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Ilhéus, estará em pauta a discussão da Lei Orçamentária Anual (LOA), proposta orçamentária para o exercício 2020. O Projeto de Lei 099/2019, foi digitalizado e encaminhado para todos os vereadores, conforme determinação do presidente, para que possa ser minimamente analisado para posterior discussão.
Após entrar pela competência na próxima sessão ordinária, o PL será encaminhado à Comissão de Finanças, que até a votação deverá organizar audiências públicas para apresentação da LOA 2020 aos munícipes. A votação deverá ser realizada em dezembro para encerrar o exercício legislativo 2019 da Câmara.
O que é LOA?
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano. É dividida por temas, como saúde, educação, e transporte. Prevê também quanto o governo deve arrecadar para que os gastos programados possam de fato ser executados. Essa arrecadação se dá por meio dos tributos (impostos, taxas e contribuições). Clicando aqui você pode baixar o projeto de lei.
Confira o projeto de lei no link abaixo:
Projeto de Lei n° 099.2019 – LOA 2020
